Conforme a Lei 12.741/12 as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme percentuais destacados na Tabela IBPT, em sua nova versão liberada em 03/08/2020 com os percentuais válidos a partir de 3 de agosto de 2020.
Contabilidade
O Congresso Nacional liberou mais R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) nesta quarta-feira (29/7).
O Ministério da Economia disse que já está trabalhando para liberar esses recursos. A expectativa é que as micro e pequenas empresas possam acessar esse crédito dentro de 15 dias.
A pressa do governo em liberar esses recursos tem explicação. É que o Pronampe foi o responsável por destravar o crédito às micro e pequenas empresas brasileiras na pandemia do novo coronavírus, já que essas firmas tiveram dificuldades para se financiar nos bancos no início da quarentena. Por isso, o programa viu seu orçamento inicial de R$ 15,9 bilhões expirar em menos de um mês.
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou nesta segunda (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.
Governo amplia prazo, em mais 30 dias, para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada
O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e a suspensão de contratos de trabalho. O decreto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (14), com assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Coaf
Desde ontem, quarta-feira, 01, movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país, deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) .
Com a vigência da Instrução Normativa DREI Nº 76, o Ministério da Economia tornou mais rigorosas as regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.
As juntas comerciais devem estar atentas para a identificação de características pouco usuais, suspeitas ou atípicas nos registros realizados. Ou seja, não é exigida a configuração da prática de quaisquer crimes.
4 serviços contábeis que serão essenciais no pós-pandemia
Para uma negócios de sucesso, é imprescindível um contador qualificado para auxiliar no crescimento do empreendimento. Esse profissional, por sua vez, deve apresentar ao empresário que o procura, técnicas para gestão e geração de valor para seu negócio.
Com o cenário de pandemia, a dinâmica de trabalho das empresas mudou. Mas o período vai passar e, então, o que fazer e o que oferecer para elas no pós-pandemia”?
O contador e sócio do escritório Ello Gestão Contábil, Guilherme Krumennauer, aponta alguns serviços que o profissional contábil poderá oferecer e que deverão ser essenciais para retomada das empresas.
Suspensão de contrato e redução de salário podem ser ampliados
máximo para a suspensão integral de contratos seja ampliado dos atuais dois meses para quatro meses. Já o limite da redução, passaria de três meses para quatro meses.
O decreto depende da aprovação da MP 936 pelo Congresso e da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Foram os parlamentares que incluíram na MP a possibilidade de prorrogação do dispositivo enquanto durar a crise de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.
Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
Fim da Quarentena e a Flexibilização, Recomeço Com Cautela
O fim da quarentena, e a flexibilizaçao dos processos de recomeço das atividades, devem ser planejados por todos os empressarios, com cuidado, e em especial, analisando o seu negocio dentro do conjunto, pois seu negocio seja qual for, tem suas caracteristicas proprias, e somente o gestor dele, e capaz de identificar as mesmas, e em que providencias sao as mais adequadas a ele, pois existem providencias de forma geral, as quais se aplicam a todas as atividades semelhantes , e outras que se aplicam as atividades daquele negocio, com suas peculiariedades proprias dele, e consequentemente o dono do negocio e que tem o discernimento de fazer as suas adaptaçoes das exigencias ao seu empreendimento.
Entenda a importância do capital de giro
Uma coisa podemos afirmar: administrar um negócio é um desafio! Independente do porte ou do segmento de uma empresa, com o aumento da competitividade entre organizações, hoje em dia, é preciso muito mais do que apenas colocar seus produtos à venda.
Seja em um pequeno negocio ou em uma grande indústria, se adequar ao fator externo e extrair o máximo de produtividade dos recursos internos é fundamental
BEm: Governo atrasa pagamento do Benefício Emergencial dos trabalhadores
Empregados que tiveram jornada reduzida ou o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia de coronavírus relatam atrasos nas parcelas do BEm, o benefício emergencial do Governo Federal.
A primeira parcela do BEm deveria ser depositada 30 dias após a empresa informar o acordo ao Ministério da Economia. Contudo, o pagamento tem sido adiado por causa de falhas no sistema. Alguns pagamentos já foram adiados quatro vezes, desde meados de maio.
A Dataprev, responsável por processar os dados, afirmou que trabalha para resolver o problema ainda esta semana.
Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 deste mês
Os contribuintes inadimplentes do Fisco ganharam mais tempo para se organizarem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até o dia 30 deste mês. O prazo foi estendido em razão do agravamento da pandemia do novo Coronavírus.
Ainda, o Fisco prorrogou para o dia 30 o prazo para que o contribuinte possa apresentar cópias físicas ou digitais de documentos. A exigência de apresentação dos papéis originais entraria em vigor na última segunda-feira (01), mas também foi adiada.