A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22/12) o Projeto de Lei nº 246, que reduz a alíquota básica do ICMS no Rio Grande do Sul.
O projeto aprovado reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021, sendo que em 2022 esta alíquota voltará a ser de 17%, índice vigente antes das majorações de 2015. Já a alíquota de ICMS sobre energia, combustíveis e telecomunicações permanece em 30% em 2021 e cairá, em 2022, para 25%, índice aplicado antes da majoração.
No último domingo dia 20/12/2020, a Equipe da Ello Gestão Contábil, esteve em diversos bairros de Canela, distribuindo kit de guloseimas para as crianças. Essa ação feita pela Ello é um pequeno gesto onde cerca de 400 crianças ganharam os kits compostos de chocolates, balas e pirulitos.No último domingo dia 20/12/2020, a Equipe da Ello Gestão Contábil, esteve em diversos bairros de Canela, distribuindo kit de guloseimas para as crianças. Essa ação feita pela Ello é um pequeno gesto onde cerca de 400 crianças ganharam os kits compostos de chocolates, balas e pirulitos.
Um novo decreto do governo do Rio Grande do Sul, divulgado na madrugada desta terça-feira (15), altera regras da bandeira vermelha do distanciamento controlado. Atendendo às expectativas para as vendas do Natal e também para a chegada do verão, os horários de funcionamento do comércio de rua, dos bares e dos restaurantes foram ampliados, e a proibição do público nas faixas de areia das praias foi flexibilizada.
O comércio ganhou três horas a mais de atuação, com ingresso do público até as 22h e encerramento obrigatório às 23h. Antes, o comércio deveria fechar às 20h.
A suspensão do contrato de trabalho tem como efeito, em regra, a suspensão das principais obrigações entre as partes. Cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço.
Conforme estabelece o §1º do artigo 1º da Lei 4.090 de1962, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. E o §2º, do mesmo dispositivo, expressamente estabelece que a fração igual ou superiora 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.
Assim, a suspensão do contrato de trabalho em relação ao 13º, exclui o mês do cômputo dessa parcela salarial, caso não seja atingido o número mínimo de 15 dias de trabalho na forma da Lei 4.090 de 1962.
O que é o DIFAL?
O Estado do Rio Grande do Sul, assim como outros Estados da federação, instituiu a cobrança do diferencial de alíquota, que prevê o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual para a alíquota interna nas aquisições de mercadorias outros Estados, porém, incluíram de forma totalmente equivocada as empresas optantes pelo Simples Nacional.
No caso de necessidade de reparcelamento de débitos constantes nos parcelamentos em andamento ou que tenha sido rescindido, o contribuinte poderá negociar, condicionado a que a primeira parcela seja igual a:
estaurantes com sistema de bufê estão liberados para funcionar em municípios com bandeiras amarela (risco epidemiológico baixo) e laranja (risco epidemiológico médio). A autorização está em decreto publicado pelo governo do Estado na sexta-feira (9). Com isso, os clientes podem se servir sozinhos, mas para isso precisam seguir uma série de cuidados para evitar a transmissão do coronavírus.
O novo texto para esse tipo de estabelecimento veio junto com a liberação de eventos sociais e corporativos, como a reabertura de teatros, cinemas e feiras empresariais — respeitando-se uma série de protocolos.
Nos restaurantes em que o próprio consumidor serve a refeição, é necessário observar cuidados como uso de máscara, higienização de talheres e pegadores e distanciamento entre os clientes.
Nas casas que têm apenas serviço de a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço, o atendimento presencial está autorizado também em bandeira vermelha, porém com horário restrito. Em municípios com bandeira preta, esses locais podem atender apenas por entrega, retirada ou drive-thru. Em localidades nessa classificação, empreendimentos com bufê selfservice não estão autorizadas a abrir para o público.
O governo vai autorizar mais uma prorrogação do programa de suspensão de contratos e corte de jornada e salário, informou o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta quarta-feira (30). Com a decisão, os acordos poderão se alongar por mais dois meses, totalizando oito meses.
Na avaliação do ministro, o programa tem o melhor desempenho entre as ações do governo na pandemia quando se avalia sua efetividade em relação ao gasto total.
Senadores receberam aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19.
Se aprovada, a medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na próxima segunda-feira, o líder do PL deve conversar com o presidente Jair Bolsonaro na tentativa de garantir apoio do Planalto para uma iniciativa maior, a de tornar o programa permanente, abastecido com recursos após a pandemia. A estratégia, porém, enfrenta resistência da equipe econômica, que quer restringir o programa apenas ao período emergencial da crise.
Através do Decreto 55.508 publicado no DOE em 29/09/2020 o Estado do RS divulgou o calendário de pagamento do IPVA para o exercício de 2021.
A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor, que considera o teto de 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil). A modalidade será destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e os benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor da dívida.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O desafio do empreender de uma forma geral é grandioso, tenha a certeza, a Zona deverá ser eliminada, se ainda existe do dia a dia do profissional que optou por esse caminho.
Ao iniciar na “carreira” como empreendedor, tenha certeza, um roteiro de disciplinas que deverá ser implementado e o mais importante, o empreendedor deverá fazer com que a cultura organizacional se estruture, para que a empresa tenha sucesso, do contrário, o “apagar incêndios” será uma constante, pois somente com planejamento, será possível focar no sucesso.
A Receita Estadual está disponibilizando uma forma alternativa de tributação ao segmento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio Grande do Sul como estímulo a um dos setores mais afetados pela pandemia. O Regime Diferenciado de Apuração, que visa estimular a atividade econômica e a formalização das empresas do setor enquadradas na Categoria Geral, prevê tributação simplificada com base na receita bruta auferida, com carga tributária na venda a consumidor final de 3,75% em 2020 e de 3,5% a partir de 1º de janeiro de 2021. A medida, instituída com base em legislação semelhante do Paraná e nos termos da Lei Complementar nº 160/17, consta no Decreto nº 55.458/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27/8).
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. As próximas ações relacionadas a omissão de declarações serão voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.
